Documento legal
Termos e Condições
Estes termos regulam a utilização do site acquasystem.pt, o pedido do teste gratuito de qualidade da água e as condições gerais aplicáveis à contratação dos nossos sistemas e serviços.
Última atualização: 27 de julho de 2026
1. Identificação do prestador
| Denominação | ÁcquaSystem |
|---|---|
| Sede | Portugal |
| Telemóvel e WhatsApp | +351 926 791 835 · wa.me/351926791835 |
| Website | acquasystem.pt |
| Área de atuação | Portugal continental |
2. Objeto e aceitação
A ÁcquaSystem comercializa, instala e assiste sistemas de tratamento e purificação de água para uso doméstico, e presta um serviço gratuito de medição da qualidade da água ao domicílio.
Este site tem natureza informativa e de contacto. Não permite a compra de produtos nem o pagamento em linha: os pedidos submetidos através do formulário são pedidos de contacto e não constituem encomenda nem vinculam qualquer das partes.
A utilização do site implica a aceitação integral destes termos. Se não concordar com eles, não utilize o site.
3. Utilização do site
Compromete-se a utilizar o site de forma lícita e a não:
- fornecer dados falsos, de terceiros sem autorização, ou de menores de 16 anos;
- tentar aceder a áreas ou sistemas não destinados ao público;
- interferir com o funcionamento normal do site ou dos seus servidores;
- extrair conteúdos de forma automatizada para reutilização comercial.
Esforçamo-nos por manter o site disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de erros. Podemos suspendê-lo temporariamente para manutenção.
4. Teste de qualidade da água
O teste de qualidade da água é gratuito, realizado no local e sem qualquer obrigação de compra. Consiste na medição do valor de PPM/TDS — sólidos totais dissolvidos — da água da torneira, com explicação do resultado.
Importante: trata-se de uma medição indicativa feita com medidor portátil, com fins informativos e comerciais. Não é uma análise laboratorial acreditada e não substitui os controlos de qualidade da água efetuados pela entidade gestora do abastecimento nem análises realizadas por laboratório acreditado. O valor de TDS não deteta, por si só, a totalidade dos parâmetros microbiológicos ou químicos regulados.
O agendamento fica sujeito a disponibilidade e à cobertura da zona indicada. Reservamo-nos o direito de recusar ou reagendar visitas por motivos operacionais, dando conhecimento prévio.
5. Propostas e contratação
Não estão publicados preços neste site. Os valores são apresentados em proposta individual, elaborada após o teste e em função da solução adequada a cada habitação. A proposta indica o preço total com IVA, o que está incluído, o prazo de instalação e as condições de pagamento, e tem a validade nela referida.
O contrato só se considera celebrado com a aceitação expressa da proposta por ambas as partes. Antes disso, ser-lhe-á prestada, em suporte duradouro, a informação pré-contratual exigida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
6. Direito de livre resolução
Se for consumidor e o contrato for celebrado em sua casa — o que sucede na generalidade das nossas vendas, na sequência do teste ao domicílio —, trata-se de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial na aceção da subalínea ii) da alínea i) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Nesse caso dispõe de 30 dias para resolver o contrato, sem qualquer custo e sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do mesmo diploma. O prazo conta-se a partir da data de entrega do bem ou, nos contratos de prestação de serviços, da data de celebração do contrato.
Para exercer este direito basta comunicar-nos a sua decisão, através de declaração inequívoca, para o telemóvel ou WhatsApp +351 926 791 835. Pode utilizar o modelo de livre resolução constante da parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, que lhe é entregue com a informação pré-contratual, mas não é obrigatório.
Exercido o direito, reembolsamos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados, podendo reter o reembolso até recebermos o bem devolvido. Cabe-lhe devolver o equipamento sem demora indevida e, nos termos do artigo 13.º, é responsável pela depreciação resultante de manipulação que exceda a necessária para verificar as suas características e funcionamento.
Se não lhe tivermos prestado a informação sobre este direito, o prazo estende-se por 12 meses, nos termos do artigo 10.º, n.º 2.
7. Garantias
Aos consumidores aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Os bens móveis novos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, presumindo-se que a desconformidade manifestada nos primeiros 2 anos já existia nessa data.
Em caso de falta de conformidade tem direito, sem encargos, à reposição da conformidade por reparação ou substituição — cabendo-lhe a escolha — e, quando estas não sejam possíveis ou a desconformidade subsista, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato. Cada reparação confere um período adicional de garantia de 6 meses, até ao limite de quatro reparações.
A garantia não cobre desgaste normal dos consumíveis, danos resultantes de utilização indevida, de instalação ou intervenção por terceiros não autorizados, nem de falta de manutenção. Os filtros e membranas são consumíveis e a sua vida útil depende do consumo e da qualidade da água de entrada.
8. Instalação e manutenção
A instalação é realizada por técnico da ÁcquaSystem em data acordada, pressupondo condições adequadas no local — designadamente acesso à rede de água, ponto de esgoto e, quando aplicável, tomada elétrica. Se no local se verificarem condições que impeçam ou dificultem a instalação, informá-lo-emos antes de prosseguir e acordaremos consigo a solução.
A manutenção periódica e a substituição de consumíveis podem ser contratadas em separado. Os prazos recomendados de substituição são indicativos e variam com o consumo e a dureza da água.
9. Informação sobre saúde
Os conteúdos deste site, incluindo os relativos à água hidrogenada, têm carácter meramente informativo. Não constituem aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento, e não substituem a consulta de um profissional de saúde. Os nossos equipamentos são sistemas de tratamento de água e não são dispositivos médicos. Não lhes é atribuída, nem deve ser inferida, qualquer propriedade de prevenção, tratamento ou cura de doenças.
As percentagens de redução de contaminantes referidas no site são valores máximos indicativos, dependentes da composição da água de entrada, da pressão da rede e do estado dos consumíveis.
10. Propriedade intelectual
A marca ÁcquaSystem, o logótipo, os textos, as imagens e o código deste site são propriedade da ÁcquaSystem ou usados sob licença, e estão protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade industrial. Não é permitida a sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito, salvo a citação pontual com indicação da fonte e ligação para a página de origem.
As marcas de terceiros eventualmente mencionadas pertencem aos respetivos titulares.
11. Responsabilidade e ligações externas
O site pode conter ligações para sites de terceiros, incluindo fontes de leitura sobre qualidade da água. Essas ligações são disponibilizadas por conveniência e não implicam qualquer validação do seu conteúdo, pelo qual não nos responsabilizamos.
Dentro dos limites permitidos por lei, não respondemos por danos indiretos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do site. Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade em situações em que a lei o não permita, designadamente por dolo, culpa grave, danos à vida ou à integridade física, nem afeta os direitos que a lei confere aos consumidores.
12. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar qualquer reclamação diretamente para +351 926 791 835, por chamada ou por WhatsApp. Procuramos responder no prazo máximo de 15 dias úteis.
Tem também à sua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico, em livroreclamacoes.pt.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista de entidades competentes, por sector e por território, está disponível no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt.
Mais informações em Direção-Geral do Consumidor.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da ÁcquaSystem, sem prejuízo de, tratando-se de consumidor, este poder recorrer ao tribunal do seu domicílio, nos termos das regras imperativas de competência aplicáveis.
Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor.
14. Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos a qualquer momento, nomeadamente por alteração dos serviços ou da legislação. A versão aplicável a cada contrato é a que estiver em vigor à data da sua celebração. A versão em vigor para a utilização do site é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.